Termos e Condições da ka77

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob a marca ka77, disponível no endereço eletrônico https://ka77.cam ("Plataforma"). Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela ka77, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas específicas vigentes.

A ka77 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Recomenda-se ao usuário a leitura periódica deste documento. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação tácita dos novos Termos.

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, na variante brasileira (pt-BR), e regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Elegibilidade

Para ser elegível ao cadastro e utilização dos serviços da ka77, o usuário deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em lista de autoexclusão de apostas ou cassino no Brasil ou em qualquer jurisdição aplicável;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, administrador ou familiar em primeiro grau de colaboradores da ka77 ou de seus parceiros de tecnologia e conteúdo;
6. Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

A ka77 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar qualquer conta que não atenda aos critérios de elegibilidade acima, a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O usuário poderá criar apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou residência. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas vinculadas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta. É vedado utilizar dados de terceiros, informações falsas, fictícias ou obtidas por meios ilícitos.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha de acesso. A ka77 recomenda a utilização de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O compartilhamento das credenciais de acesso com terceiros é proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a ka77 pelo e-mail [email protected].

3.4 Conta Inativa

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. Contas inativas podem estar sujeitas a taxas administrativas mensais de até R$ 10,00 sobre o saldo disponível, após notificação prévia por e-mail. O usuário será sempre notificado antes de qualquer dedução.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a ka77 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, comumente denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de KYC poderá exigir a apresentação dos seguintes documentos, a critério da ka77:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A ka77 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (PFT), nos termos da Lei nº 9.613/1998 e suas alterações. O não atendimento às solicitações de KYC poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saques pendentes.

5. Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A ka77 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — e-wallet, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — e-wallet, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED / DOC — processamento em até 1 dia útil;
• Transferência via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições habilitadas ao Pix.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. O depósito máximo é de R$ 10.000,00 por transação, podendo haver limites diários, semanais ou mensais definidos de acordo com o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e métodos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos, deduzidas eventuais taxas bancárias. A ka77 não se responsabiliza por depósitos realizados em contas incorretas.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deverá: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter o saldo disponível suficiente para cobrir o valor do saque e eventuais taxas; (iii) não possuir pendências de análise de segurança em sua conta.

6.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Os limites máximos de saque variam conforme o nível de fidelidade do usuário (Bronze, Prata, Ouro) e o método de pagamento. Saques de valores significativos podem requerer documentação adicional.

6.3 Prazo de Processamento

Os prazos estimados de processamento são os seguintes:

• Pix: até 30 minutos para contas verificadas; saques de usuários Ouro são processados de forma prioritária;
• TED / DOC: até 1 dia útil;
• Outros métodos: até 3 dias úteis.

Os prazos acima são estimativas e podem ser afetados por demandas extraordinárias, procedimentos de segurança ou feriados bancários. A ka77 não se responsabiliza por atrasos decorrentes das instituições financeiras intermediárias.

6.4 Método de Saque

Como regra geral, os saques serão processados pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em caso de impossibilidade técnica, a ka77 poderá oferecer métodos alternativos. Saques sempre serão creditados para conta de titularidade do próprio usuário.

7. Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da ka77 consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para ser elegível, o usuário deve: (i) realizar o primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00; (ii) aceitar explicitamente o bônus no momento do depósito; (iii) não ter sido beneficiário de outro bônus de boas-vindas anteriormente na Plataforma.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 200,00 de bônus, o usuário deverá realizar apostas totalizando R$ 6.000,00 antes de poder sacar os ganhos provenientes do saldo de bônus.

• Apostas esportivas: odds mínimas de 1,70 por evento;
• Apostas em slots: contribuição de 100% para o rollover;
• Apostas em cassino ao vivo: contribuição de 10% para o rollover;
• Jogos de mesa e outros: contribuição de 0% (não contribuem);
• Validade do bônus: 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito.

7.3 Regras Gerais de Bônus

Bônus não resgatados ou cujo requisito de apostas não for cumprido no prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a compensação. A ka77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O uso de múltiplas contas para obter bônus de forma indevida constitui fraude e resultará no bloqueio permanente.

8. Apostas Esportivas

8.1 Regras Gerais

Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. A ka77 não cancela apostas confirmadas, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos ou em casos de erro técnico comprovado. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la.

8.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas mediante disponibilidade técnica e operacional. Atrasos na transmissão de dados podem ocorrer. A ka77 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas ao vivo em caso de irregularidades nos dados recebidos, falha de comunicação ou quaisquer circunstâncias que comprometam a integridade do mercado.

8.3 Cancelamento e Reembolso

Apostas poderão ser canceladas e o valor apostado reembolsado nas seguintes situações: (i) cancelamento oficial do evento antes de seu início; (ii) suspensão definitiva de um evento sem previsão de continuação; (iii) erros técnicos comprovados na definição das odds; (iv) força maior devidamente comprovada.

8.4 Apostas Suspeitas

A ka77 monitora constantemente o comportamento de apostas em busca de atividades suspeitas, como manipulação de resultados, arbitragem sistemática e uso de informações privilegiadas. Apostas identificadas como parte de esquemas de fraude poderão ser canceladas e os saldos correspondentes bloqueados para investigação.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa, são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e fica disponível nas informações do jogo.

A ka77 não manipula os resultados dos jogos. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de sistema), a ka77 adotará os registros do servidor como referência para determinar o resultado da aposta. Créditos indevidos decorrentes de falhas técnicas serão estornados.

10. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma ka77:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer momento;
2. Criar mais de uma conta por usuário (contas duplicadas);
3. Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou inteligência artificial para realizar apostas;
4. Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
5. Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
6. Fraudes em chargeback (contestação indevida de pagamentos);
7. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou operar a conta em nome de outra pessoa;
8. Participar de esquemas de apostas combinadas ou manipulação de resultados;
9. Qualquer tentativa de hackeamento, invasão ou comprometimento da segurança da Plataforma;
10. Uso da Plataforma para fins de arbitragem sistemática com objetivo de garantir lucros independente do resultado.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em: (i) suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; (ii) cancelamento de todos os bônus e saldos de bônus; (iii) retenção do saldo disponível para investigação; (iv) comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11. Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento principal cadastrado, desde que o processo de KYC esteja completo.

11.2 Por Iniciativa da ka77

A ka77 poderá encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (iii) determinação judicial ou regulatória; (iv) inatividade prolongada conforme definido na Cláusula 3.4; (v) impossibilidade de verificação de identidade.

12. Jogo Responsável

A ka77 está comprometida com a promoção de um ambiente de apostas saudável e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos para auxiliar os usuários no controle de seu comportamento de jogo:

• Autoexclusão: suspensão voluntária do acesso por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou indefinidamente;
• Limites de Depósito: estabelecimento de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perda: definição do valor máximo a ser perdido em determinado período;
• Limites de Tempo de Sessão: configuração de alertas sobre o tempo de jogo;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado na sessão.

Lembre-se: as apostas devem ser tratadas como entretenimento, não como fonte de renda. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, procure ajuda:

• Jogadores Anônimos Brasil — suporte gratuito para dependentes;
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188, 24 horas por dia;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) — atendimento via SUS.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13. Limitação de Responsabilidade

A ka77 não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de: (i) interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou não; (ii) falhas de conexão à internet de responsabilidade do usuário ou de terceiros; (iii) decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas; (iv) perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar, que são inerentes à natureza do produto.

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). Embora a ka77 empregue todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e a confiabilidade do serviço, não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas a todo momento.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ka77 — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e softwares — é de propriedade exclusiva da ka77 ou de seus fornecedores de conteúdo e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação ou exploração comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ka77.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

As partes, antes de recorrer ao Poder Judiciário, comprometem-se a tentar resolver quaisquer controvérsias amigavelmente, mediante comunicação formal pelo e-mail [email protected].

16. Alterações dos Termos

A ka77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação expressa dos novos Termos.

17. Contato

Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá contatar a ka77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

Nosso time de suporte atende exclusivamente em português brasileiro. Todos os canais estão disponíveis sem custo adicional ao usuário.