Política de Privacidade da ka77

1. Identificação do Controlador

A ka77, responsável pela plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://ka77.cam, atua como Controladora dos Dados Pessoais dos usuários brasileiros, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Como Controladora, a ka77 é responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma, cabendo-lhe garantir que esse tratamento seja realizado em estrita conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais regulamentações aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e as instruções normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os dados pessoais tratados pela ka77 no contexto da prestação dos seus serviços, incluindo o cadastro de usuários, operações de depósito e saque, apostas esportivas, jogos de cassino e comunicações com o suporte ao cliente.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A ka77 coleta dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para a melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, número de passaporte (quando aplicável);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone (WhatsApp), endereço residencial completo;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques, informações sobre métodos de pagamento utilizados;
• Documentos de verificação: cópias de documentos de identidade, comprovante de residência, selfies para verificação facial (KYC);
• Dados de suporte: mensagens enviadas ao atendimento ao cliente, registros de chat ao vivo, histórico de chamados.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de comportamento na Plataforma: páginas acessadas, tempo de permanência, jogos consultados, apostas realizadas, horários de acesso;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, exclusivamente para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 6 desta Política.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

A ka77 pode receber dados pessoais de provedores de serviços de verificação de identidade, de prevenção a fraudes e de sistemas de pagamento, quando necessário para a execução do contrato ou para o cumprimento de obrigações legais.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela ka77 são tratados para as seguintes finalidades específicas, de acordo com o artigo 6º da LGPD:

4. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ka77 está fundamentado em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para a criação e operação da conta, processamento de transações financeiras e prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos pela Lei 14.790/2023, pela SPA/MF, pelas normas de PLD-FT (Lei nº 9.613/1998) e pelas diretrizes da ANPD;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam interesses ou direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing por e-mail, SMS ou WhatsApp — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ka77 pode compartilhar dados pessoais dos usuários exclusivamente nas hipóteses necessárias à operação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais, com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento e instituições financeiras: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank — para execução das transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e prevenção a fraudes, vinculadas por contratos de confidencialidade e operação de dados;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, sistemas de segurança e ferramentas de suporte ao cliente, todos vinculados a acordos de processamento de dados (DPA);
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros — apenas dados técnicos mínimos necessários para a execução dos jogos;
• Autoridades competentes: mediante determinação judicial, solicitação da ANPD, da SPA, do Ministério da Fazenda, do Ministério Público ou de outros órgãos públicos com competência legal.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A ka77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do usuário e coletar informações analíticas sobre o uso dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, cliques, erros) para fins de otimização. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de Funcionalidade: permitem que a Plataforma memorize escolhas do usuário (como preferências de apostas) para personalizar a experiência;
• Cookies de Marketing (com consentimento): utilizados para exibir comunicações e promoções relevantes ao usuário, conforme suas preferências e histórico de navegação.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de partes da Plataforma. Para mais detalhes técnicos, consulte a documentação do seu navegador.

7. Prazo de Retenção de Dados

Os dados pessoais coletados pela ka77 são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos:

• Dados de cadastro e KYC: pelo período de vigência da conta e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com as obrigações de PLD-FT e as normas da SPA;
• Registros de transações financeiras (depósitos e saques): 10 (dez) anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional e da legislação antilavagem;
• Registros de apostas e histórico de jogos: 5 (cinco) anos, conforme requerido pela regulamentação de apostas da Lei 14.790/2023;
• Dados de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de cookies analíticos: até 13 (treze) meses a partir da coleta, com renovação a cada novo acesso.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular.

8. Segurança da Informação

A ka77 adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt ou equivalente);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas (SIEM);
• Testes periódicos de penetração e auditorias de segurança;
• Plano de resposta a incidentes de segurança (Incident Response Plan);
• Treinamento regular da equipe sobre boas práticas de segurança da informação e LGPD.

9. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao canal de atendimento da ka77:

1. Confirmação e Acesso: confirmar se realizamos tratamento dos seus dados e obter acesso a eles;
2. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: solicitar o tratamento adequado de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD;
5. Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, quando o tratamento não seja mais necessário;
6. Informação sobre compartilhamentos: obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
7. Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
8. Revogação do Consentimento: revogar o consentimento previamente concedido para finalidades específicas, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected], informando o direito que deseja exercer, com dados suficientes para sua identificação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

10. Transferências Internacionais de Dados

Para a prestação de alguns serviços, a ka77 pode transferir dados pessoais para servidores ou parceiros tecnológicos localizados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem apenas quando necessárias e sempre em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 33 da LGPD, que incluem:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado ao previsto na LGPD, conforme determinação da ANPD;
• Quando o controlador oferecer garantias suficientes de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas (Standard Contractual Clauses);
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

A ka77 exige de todos os seus parceiros internacionais o compromisso formal de tratar os dados transferidos com o mesmo nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

11. Proteção de Menores de Idade

Os serviços da ka77 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos medidas imediatas para excluir tais dados e encerrar a conta correspondente. Pais e responsáveis legais que identificarem que um menor utilizou a Plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao e-mail [email protected].

Recomendamos que pais e responsáveis utilizem ferramentas de controle parental disponíveis nos dispositivos e roteadores domésticos para impedir o acesso de menores a plataformas de apostas e jogos de azar.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A ka77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado Data Protection Officer — DPO), conforme previsto no artigo 41 da LGPD.

O Encarregado tem as seguintes responsabilidades principais:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores da ka77 sobre as práticas a serem adotadas em matéria de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos como titular ou para qualquer questão relacionada à proteção de dados, entre em contato com o DPO da ka77 pelo e-mail: [email protected] (com o assunto: "Proteção de Dados — LGPD").

13. Alterações desta Política de Privacidade

A ka77 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços. Qualquer alteração será publicada nesta página com a data de atualização revisada no topo do documento.

Alterações que possam afetar materialmente os direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado, por notificação na Plataforma ou por aviso em local de destaque na página inicial.

Recomendamos que você acesse esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados. A versão mais recente desta Política é sempre a versão vigente.

14. Contato e Canal de Atendimento ao Titular

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, para esclarecimentos sobre esta Política ou para comunicar qualquer incidente relacionado à privacidade, entre em contato com a ka77 pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO (Encarregado de Dados): [email protected] — assunto: "Proteção de Dados — LGPD"
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

O prazo para resposta a solicitações de titulares é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, nos termos da regulamentação da ANPD.

Caso entenda que seus direitos como titular não foram atendidos de forma satisfatória, você poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site gov.br/anpd.